Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Isenção de Cofins. Requisitos. Verificação. Cláusulas contratuais. Matéria fática. Impossibilidade. Súmulas 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)