Jurisprudência Selecionada
1 - TST Horas extraordinárias. Base de cálculo. Gratificação de função
«1. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial, acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Inteligência da Súmula 264/TST do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()
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