Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Declaração de inaptidão de candidato em exames médicos pré-admissionais. Obesidade mórbida. Supressão de fase instrutória. Necessidade de prova pericial. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)