Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA E EXECUÇÃO EXTINTA (CPC/2015, art. 924, V).APELO 01 (EXEQUENTE) - PRETENSA CONTAGEM DO FLUXO PRESCRIBENTE A PARTIR DA INTIMAÇÃO DOS CREDORES A IMPULSIONAR O FEITO, APÓS DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS - NÃO ACOLHIMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - CREDORA QUE RETOMOU SERODIAMENTE A MARCHA PROCESSUAL, QUANDO JÁ TRANSCORRIDO O LUSTRO PARA A PRETENSÃO EXECUTIVA - PRÉVIA INTIMAÇÃO AO ANDAMENTO AO FEITO DESNECESSÁRIA - CONTRADITÓRIO CUMPRIDAMENTE OPORTUNIZADO - INÉRCIA CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.APELO 02 (EXECUTADO) - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - TESE DE QUE O CPC/2015, art. 921, §5º APENAS SE APLICA À HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - AFASTAMENTO - EXECUTADO NÃO PODE SE BENEFICIAR DUPLAMENTE DA SUA RECALCITRÂNCIA, UMA VEZ QUE SUA INADIMPLÊNCIA DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA - PRECEDENTES DO STJ -MANUTENÇÃO DA DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC/2015, art. 921,§5º) - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVE SER REALIZADA, POR FORÇA DO TEMA 410/STJ - TESE AFASTADA - REFERIDO ENTENDIMENTO NÃO SE COADUNA À HIPÓTESE DOS AUTOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.