Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO APÓS FALECIMENTO DO DEVEDOR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS EMBARGANTES. FALECIMENTO DO DEVEDOR UM DIA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL, CELERIDADE E ECONOMICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, RESPEITADO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCLUSÃO DA DECISÃO: RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, MOVIDOS POR HERDEIROS EM FACE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SOB A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, UMA VEZ QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA UM DIA APÓS O FALECIMENTO DO DEVEDOR, E QUE O PATRIMÔNIO DOS HERDEIROS NÃO PODE SER ALCANÇADO PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA UM DIA APÓS O FALECIMENTO DO DEVEDOR É CABÍVEL E SE OS HERDEIROS PODEM SER RESPONSABILIZADOS PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO DENTRO DOS LIMITES DA HERANÇA DEIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO DE EXECUÇÃO FOI AJUIZADA UM DIA APÓS O FALECIMENTO DO DEVEDOR, O QUE GERA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS APELANTES.4. O PATRIMÔNIO DOS HERDEIROS NÃO PODE SER ALCANÇADO PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO, RESPONDENDO APENAS ATÉ O LIMITE DA HERANÇA.5. A REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO DEVE OCORRER COM A NOMEAÇÃO DE UM INVENTARIANTE APÓS A ABERTURA DO ESPÓLIO.6. A SENTENÇA FOI MANTIDA, POIS O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA É POSSÍVEL, CONSIDERANDO A BOA-FÉ DO AUTOR AO AJUIZAR A AÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 2%.TESE DE JULGAMENTO: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALÊNCIA DO EXECUTADO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O FALECIMENTO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO OU HERDEIROS. DÍVIDAS DO FALECIDO LIMITADAS À HERANÇA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, CF/88, ART. 5º, XXXII; CPC/2015, ARTS. 487, I, 779, II, 110, 617, E 85, § 2º; CC/2002, ART. 1.792.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2222119-34.2023.8.26.0000, REL. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/11/2023; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0056169-88.2020.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES, 14ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.03.2021; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0034744-05.2020.8.16.0000, REL. DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.11.2020.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: O TRIBUNAL DECIDIU QUE O RECURSO APRESENTADO PELOS APELANTES, QUE ERAM FILHOS DO FALECIDO, NÃO FOI ACEITO. ELES ARGUMENTARAM QUE A AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA ELES NÃO DEVERIA TER SIDO FEITA PORQUE O PAI HAVIA MORRIDO UM DIA ANTES DA AÇÃO SER AJUIZADA. NO ENTANTO, O JUIZ ENTENDEU QUE, MESMO ASSIM, A AÇÃO PODE CONTINUAR, POIS É POSSÍVEL QUE A DÍVIDA DO PAI SEJA COBRADA DO ESPÓLIO (BENS DEIXADOS POR ELE) E QUE OS HERDEIROS RESPONDEM PELAS DÍVIDAS ATÉ O LIMITE DO QUE HERDARAM. ASSIM, A DECISÃO ANTERIOR FOI MANTIDA, E OS APELANTES FORAM CONDENADOS A PAGAR AS DESPESAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA.