Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Ação de cobrança. Cobrança de serviços odontológicos não pagos. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Ação de cobrança proposta por clínica odontológica em razão da inadimplência da parte requerida quanto aos serviços prestados, com pedido de condenação ao pagamento do montante correspondente aos serviços prestados. A sentença recorrida foi favorável à clínica, resultando na condenação da parte requerida. Inconformada, a parte reclamada interpõe recurso inominado, alegando a invalidade do contrato apresentado por falta de assinatura de testemunhas e questionando a prestação e qualidade dos serviços.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte reclamada pode se isentar do pagamento de valores devidos por serviços odontológicos prestados, alegando a invalidade do contrato e a má prestação de serviços, sem apresentar provas que sustentem suas alegações.III. Razões de decidir3. O contrato apresentado pela parte reclamada não é título válido, pois foi utilizado apenas como início de prova documental e não como título executivo.4. A parte reclamada não apresentou provas suficientes para contestar a prestação de serviços da parte autora, conforme o CPC, art. 373, II.5. A parte requerente confessou sua inadimplência em depoimento pessoal.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Em ações de cobrança, a ausência de assinatura de testemunhas em contrato apresentado como início de prova documental não invalida a demanda, pois não se trata de execução de título executivo extrajudicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, e 389; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 4.5; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: N/A.... (Continua)