Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -PRELIMINAR DE OFÍCIO - INADMISSIBILIDADE DE PARTE DO RECURSO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PRESENTES - MULTA AMBIENTAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROTESTO - DECISÃO MANTIDA.

Não cabe ao Juízo ad quem a análise de matéria, ainda que de ordem pública, que não foi submetida à apreciação do Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)