Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 188.7074.3003.1100

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Prova ilícita decorrente de invasão domiciliar. Não ocorrência. Realização de investigação preliminar. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. ... ()

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