Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de violação dos arts. 130, 165 e 458 do CPC/1973. Incidência da Súmula 282/STF. Irresignação quanto à aplicabilidade do lcp, art. 6º 7/70. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.
«I - Nos embargos declaratórios o recorrente explicita que houve equívoco da contadoria pois, ao invés de considerar como base de cálculo da contribuição ao PIS o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, considerou como base de cálculo o faturamento do próprio mês do fato gerador. ... ()
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