Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tributário. Imunidade. CF/88, art. 153, § 2º, II. Revogação pela Emenda Constitucional 20/1998. Possibilidade.
«1. Mostra-se impertinente a alegação de que a norma da CF/88, art. 153, § 2º, II não poderia ter sido revogada pela Emenda Constitucional 20/1998 por se tratar de cláusula pétrea. ... ()
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