Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. SFH. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Cobertura securitária. Demanda ajuizada vários anos após a extinção do contrato de financiamento. Carência de ação por falta de interesse de agir. Cláusula contratual. Interpretação restritiva. Validade. Jurisprudência desta corte. Recurso especial não provido.
«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote