Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Querela nullitatis. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido quanto à alegada violação ao CPC/1973, art. 591. 2. Citação válida. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. 3. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de prequestionamento. 4. Agravo interno improvido.

«1 - As recorrentes deveriam ter impugnado especificadamente todos os fundamentos da decisão recorrida, na forma exigida pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Assim sendo, não conheço do agravo interno quanto à alegada violação ao CPC/1973, art. 591. ... (Continua)