Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Abono de aposentadoria. Previsão no regulamento do plano de benefícios da fundação. Requisitos preenchidos. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - A hipótese dos autos não trata de extensão aos inativos de abono único pago aos funcionários ativos por força de acordo ou convenção coletiva (Recurso Especial Repetitivo 1.425.326/RS), mas de recebimento de parcela prevista no regulamento do plano de previdência complementar que jamais teria sido paga pela fundação. ... (Continua)