Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO SALARIAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO PELO STF DO TEMA 1.218. DESNECESSIDADE. SUSPENSÃO QUE VIOLA O DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (CF/88, art. 5º, LXXVIII). PROVIMENTO.

CPC, art. 1.015. REsp. Acórdão/STJ. Taxatividade mitigada do rol legal de cabimento do Agravo de Instrumento. Sobrestamento do feito é situação não incluída no referido rol. Inutilidade do conhecimento da questão em preliminar de Apelação, posto que o tempo de sobrestamento já teria decorrido de qualquer forma. Conhecimento do recurso. ... (Continua)