Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973. Transporte marítimo. Demurrage. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aplicação do CCB/2002, art. 412. Hipótese em que não houve cláusula penal. Óbice da Súmula 284/STF.
«I - Controvérsia acerca da limitação do valor da indenização por demurrage de contêiner na hipótese em que não pactuada cláusula penal. ... ()
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