Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação declaratória de inexistência de débito. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Empréstimo pessoal. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Prescrição afastada. CDC, art. 27. Termo a quo. Data do conhecimento do dano. Revolvimento do quadrante fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo desprovido.

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