Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO POR MERA ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO.

A fixação do valor da causa e aquele atribuído a cada pedido visa determinar a fixação do rito processual (art. 2º da Lei 5.584 /1970) e serve de base para o importe dos encargos. O valor da causa é atribuído pelo demandante na petição inicial (inciso V do CPC, art. 319) com base no CPC, art. 292. Esse valor é atribuído normalmente por estimativa e pode ser alterado pelo juiz, inclusive de ofício, conforme art. 292, §3º, do CPC ou quando há impugnação pela parte contrária. Este é o entendimento consubstanciado na Súmula 71 do C. TST. Precedente da SBDI-1, do C. TST. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, no aspecto.  ... (Continua)