Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da reclamada conster construções ltda. Interposto antes da Lei 13.015/2014. Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de juntada de prontuário médico.

«O CPC/1973, art. 130, vigente à época dos fatos, autoriza o indeferimento de prova pelo Julgador quando constatada a sua desnecessidade, em face das demais provas produzidas. No caso, o Tribunal Regional evidencia que os demais prontuários juntados com a inicial bem como a perícia médica foram suficientes para concluir que todos os problemas de saúde apresentados pelo reclamante guardavam relação com o acidente de trabalho. Assim, o indeferimento de juntada do prontuário requerido pela reclamada não resulta em cerceamento do direito de defesa. Incólume A CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)