Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Caráter protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.