Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Atividade especial. Teses levantadas nas razões do especial. Ausência de prequestionamento. Exposição ao agente físico ruído acima dos limites legais. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses trazidas nas razões recursais, consubstanciadas nas alegações de que: (I) em se tratando de mais de uma fonte de ruído, deve-se realizar a média aritmética simples a fim de constatar o nível médio de ruído; e (II) o nível de ruído foi apurado considerando-se a atenuação decorrente do uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)