Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no mandado de segurança, recebido como agravo interno. Fungibilidade. Cabimento. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, e, como tal, não conhecido.
«I - Pedido de Reconsideração formulado contra decisão publicada em 15/08/2017. ... ()
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