Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pedido de sobrestamento em virtude da admissão de repercussão geral. Desnecessidade no caso. Serviços farmacêuticos. Farmácias de manipulação. Incidência do ISS. Não incidência do ICMS. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - No que concerne ao pleito de suspensão do presente feito, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada na vigência, do CPC/1973, não incidindo na espécie, o § 5º do CPC/2015, art. 1.035. ... (Continua)