Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agente comunitário de saúde. Execução. Reclamatória trabalhista. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os arts. 320, 783, 803, I, e 914, § 1º, do CPC, Código de Processo Civil/2015. ... ()
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