Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Honorários recursais devidos. CPC/2015, art. 85, § 11,/2015. Omissão na monocrática.

«1 - O conhecimento do recurso especial, fundamentado na alínea «c do permissivo constitucional, exige a indicação dos dispositivos legais supostamente objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)