(DOC. LEGJUR 184.8560.4000.0200) LeaderCase

STF. Seguridade social. Embargos declaratórios em recurso extraordinário. Repercussão geral. Inexistência reconhecida. Tema 943/STF. Direito previdenciário. Conversão do tempo comum para especial. Trabalho prestado em período anterior à Lei 9.032/1995. Reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Inexistência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. CPC/2015, art. 1.022. Litigância protelatória. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

««Tema 943/STF - Possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior à essa legislação. (Repercussão geral não reconhecida).»

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