Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Prestação de serviços de internet - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c obrigação de não fazer e indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência - Alegação de falta de interesse de agir afastada - O interesse processual se afigura tanto na necessidade da intervenção estatal para que se atinja ao resultado útil colimado, quanto à adequação da via eleita tendente à obtenção da tutela jurisdicional pretendida - Situação que demonstra a necessidade não só do ajuizamento desta ação, como a entrega do provimento final - Impugnação à justiça gratuita concedida apresentada com a contestação - Impugnante que não se desincumbiu da prova de que o autor possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família - Benesse mantida - Mérito - Comprovação pela ré da contratação de serviços negada pelo autor e que originou os débitos reclamados - Ônus que competia à ré, e do qual se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, II - Contratação de forma presencial, confirmada por meio de fotografia tirada do autor nas dependências da ré - Sentença reformada neste ponto, mantida, contudo, a condenação por dano moral, uma vez que o débito há muito estava quitado, porém, a restrição decorrente perdurou por aproximadamente um ano - Cabe ao credor pedir a exclusão do nome do devedor de cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à quitação do débito - Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ do Col. STJ - Indenização - Atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, no caso concreto, pelo que prevalece a r. sentença que arbitrou a indenização em R$ 8.000,00, a fim de reparar os danos morais experimentados, sem caracterizar enriquecimento sem causa - Termo inicial - Em se tratando de relação contratual, os juros sobre a indenização pelos danos morais incidem a partir da citação - A correção monetária deve incidir desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ - Sentença reformada, apenas para afastar a declaração de inexistência do contrato que originou o débito e para alterar o termo inicial da correção monetária e juros de mora - Recurso parcialmente provido... (Continua)