Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Programa de arrendamento residencial (par). Inadimplemento contratual. Reintegração de posse. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Demais teses. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser cabível o ajuizamento de ação de reintegração de posse pela instituição financeira quando houver o inadimplemento de parcelas previstas em contrato de arrendamento residencial, nos termos da Lei 10.188/2001. ... (Continua)