Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Anulação de negócio jurídico. Cessão de direitos hereditários. Decadência do direito do autor. Efetiva ciência do negócio jurídico que pretende anular. CPC/2015, art. 489, § 1º, III. Fundamentação robusta. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, III, haja vista que a decisão deste relator ostenta fundamentação robusta, explicitando as premissas fáticas adotadas pelos julgadores e as consequências jurídicas daí extraídas. ... (Continua)