Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.

Imóvel declarado de utilidade pública para fins de implantação de parque municipal. Sentença que julgou extinta a obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II. Controvérsia recursal que reside no requisitório complementar e no pagamento das parcelas da moratória constitucional (art. 78 da ADCT e Emenda Constitucional 30/000). Viabilidade de complementação do precatório que foi examinada em V. Acórdão proferido pela Colenda 13ª Câmara de Direito Público. Art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e parágrafo único do CPC, art. 930. Hipótese em que o primeiro recurso protocolado no tribunal torna prevento o órgão julgador para eventuais recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos. Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição... (Continua)