Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TAXATIVIDADE MITIGADA - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - RATEIO ENTRE AS PARTES.

Consoante entendimento do STJ, o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, razão pela qual se admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1.704.520 e 1.696.396). Conforme previsão do CPC/2015, art. 95, a responsabilidade pelo pagamento da remuneração do perito é da parte que houver requerido a prova, ou rateada quando a prova tiver sido requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo Juiz. Estando uma das partes amparada pela gratuidade de justiça, em relação à parcela que é devida por esta a título de honorários pericias, deve ser observado o disposto no §3º do CPC, art. 95, sendo indevida a imposição desse ônus à parte contrária.... (Continua)