Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado na vigência do CPC/1973. Ato atentatório à dignidade da justiça. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Afastamento. Reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Advertência prévia. Desnecessidade. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF.
«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote