Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária de cobrança. Contrato administrativo de prestação de serviços de transporte de pessoal e pequenos volumes, decorrente de licitação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)