Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. Contribuição social sobre o lucro. Instituições financeiras. Isonomia. Alíquota diferenciada. Inexistência de afronta ao princípio da isonomia tributária. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Ausência de similitude entre o caso e o paradigma da repercussão geral indicado. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, «caput, 145, § 1º, 150, II, 153, III, e CF/88, art. 195, § 9º. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)