Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SUPOSTAS OMISSÕES QUANTO AOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, QUANTO AO EXAME DA CONCAUSA E QUANTO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO NO INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME:1.1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que que negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo autor, mantendo a improcedência dos pedidos iniciais, sob o fundamento de que não comprovados os requisitos para a concessão de benefício previdenciário ao autor. 1.2. O embargante sustenta a existência de omissões no acórdão quanto à análise de dispositivos legais e tese repetitiva do STJ, referentes: (i) aos pressupostos para a concessão o benefício de auxílio-acidente; (ii) à possibilidade de considerar como acidente de trabalho os casos de concausa; e (iii) ao dever do magistrado de fundamentar o indeferimento de pedido de nova perícia, especialmente diante da existência de laudos divergentes no processo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Verificar a existência de omissão relevante no acórdão quanto: (i) aa Lei 8.213/91, art. 86 e à tese firmada no Tema 416 do STJ; (ii) aa Lei, art. 21, I 8.213/91, que trata da concausa como equiparada a acidente de trabalho; (iii) aos CPC, art. 370 e CPC art. 479, sobre o poder do juiz na condução da prova pericial e o dever de fundamentação da recusa à determinação de nova perícia.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme previsto no CPC, art. 1.022.3.2. O acórdão embargado enfrentou de modo expresso os artigos indicados e a tese firmada no Tema 416 do STJ, ressaltando que, para a concessão do benefício de auxílio-acidente, não basta lesão anatômica ou sequela genérica, sendo necessária a redução efetiva da capacidade laboral para a atividade habitual.3.3. Foi afastada a incidência da Lei, art. 21, I 8.213/91 em razão da ausência de comprovação da existência de concausa relevante entre a moléstia do autor e suas atividades laborais.3.4.O não cabimento da realização de nova perícia foi justificado na higidez do laudo pericial produzido nos autos, que se mostrou suficientemente claro, preciso e fundamentado, tendo sido elaborado por médico especialista, que respondeu todos os quesitos relevantes e considerou adequadamente os documentos apresentados.3.5. Não há como extrair das provas dos autos conclusão diversa, se não a de que o autor não preenche os pressupostos para fruição do benefício previdenciário pleiteado. 3.6. Não há qualquer vício procedimental no acórdão, que apreciou devidamente as questões essenciais do processo, fazendo constar de forma clara, coerente e completa as razões do convencimento deste Órgão Julgador.3.7. O prequestionamento de dispositivos legais somente se justifica se houver omissão, contradição ou obscuridade, o que não se verifica no caso concreto.IV. DISPOSITIVO:4.1. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 479, 1.022, 1.025; Lei 8.213/1991, arts. 21, I, e 86.... (Continua)