Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Súmula Vinculante 10/STF. Súmula 331/TST, IV. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Culpa in vigilando. Comprovação. Transferência automática inocorrente.
«1. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, imputada ante a efetiva comprovação da conduta culposa na modalidade in vigilando - na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais (Lei 8.666/1993) , por parte da empresa prestadora dos serviços. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote