Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9615.2005.2600

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Divisor aplicável ao cálculo das horas extras. Empregado bancário. Norma coletiva. Sábado. Dia de descanso remunerado.

«I. O Tribunal Regional manteve a aplicação do divisor 150 para o cálculo das horas extras do Reclamante (sujeito à jornada de 6 horas), sob o fundamento de que a norma coletiva estabelece o sábado como dia de descanso remunerado. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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