Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9575.7009.2500

1 - TST Recurso de revista do reclamante em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Trabalhador empregado de empresa de transporte de valores. Atividades inerentes à função de vigilante de carro forte. Pretensão de enquadramento como bancário.

«Não há qualquer indicação, no aresto que reconheceu o exercício de funções típicas de bancário, de que a atividade nele examinada fosse inerente ao transporte de valores e à vigilância de carro forte. Assim, a única ementa apresentada ao confronto de teses carece da especificidade fática exigida pela Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF