Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.467/2017) . Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Omissão constatada.

«É cediço que o CF/88, art. 93, IX impõe ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões e que é vedado ao Tribunal Superior do Trabalho examinar a controvérsia à luz de contornos fáticos e jurídicos que não foram expressamente definidos pelo Tribunal Regional, por força dos óbices contidos nas Súmula 126/TST e Súmula 297/TST, dada a dita natureza extraordinária do recurso de revista. No caso concreto, verifica-se que, mesmo instada por meio de embargos de declaração a se pronunciar acerca da existência ou não de jornada extraordinária habitual pela autora, para fins de descaracterização do regime de jornada 12x36, quedou inerte a Corte Regional, em evidente prejuízo processual à reclamante. Evidenciada, portanto, a omissão da Corte Regional em emitir tese acerca de questão relevante para o deslinde da controvérsia. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 93, IX e provido.... (Continua)