Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9292.5021.8400

1 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«A multa do CPC, art. 1.026, § 2ºé cabível apenas nos casos em que são opostos embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório. O reclamante, nos embargos de declaração, requereu manifestação expressa do TRT quanto ao CLT, art. 195, § 2º e às Súmulas 289, 293 e 438/TST, além da Súmula 36/TST do TRT da 12ª Região. No caso, em que pese ao Tribunal Regional ter fundamentado sua decisão abordando os pontos essenciais de sua conclusão, verifico que, de fato, não houve pronunciamento expresso acerca da Súmula 293/TST. ... ()

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