Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adicional de transferência. Prescrição.

«Não há falar em prescrição total, pois as parcelas referentes ao adicional de transferência têm previsão no CLT, art. 469, § 3º, em preceito legal, portanto, e são por ele asseguradas. Logo, aplica-se ao caso a parte final da Súmula 294/TST, a qual exclui a incidência da prescrição total ao preconizar que, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Constata-se, pois, que o entendimento regional, de ser parcial a prescrição do pleito referente ao adicional de transferência, encontra-se em consonância com a parte final da Súmula 294/TST do Tribunal Superior do Trabalho. ... (Continua)