Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Processo em fase de execução de sentença. Multa prevista no CPC, art. 475-J, 1973 (CPC/2015, art. 523, § 1º).
«I. A Corte Regional manteve a decisão em que se impôs a aplicação da multa prevista noCPC, art. 475-J, por entender ser compatível com o processo trabalhista. ... ()
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