Jurisprudência Selecionada

1 - TST Expedição de ofícios.

«A determinação de expedição de ofícios aos órgãos de fiscalização decorre do CLT, art. 765, que confere aos magistrados o amplo poder de condução e direção do processo. Precedentes. A denúncia de ofensa ao CF/88, art. 5º, II não viabiliza o seguimento do apelo, porquanto não se revela, em regra, de forma direta e literal, como exige o CLT, art. 896, «c (Lei 9.756/1998) , na medida em que o diploma constitucional citado erige princípios genéricos, cuja violação somente se afere por via reflexa, a partir de eventual ofensa a norma de natureza infraconstitucional, conforme entendimento do excelso STF. ... (Continua)