Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista regido pelo CLT, art. 896, com redação anterior à conferida pela Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade.

«A Súmula Vinculante 4/STF diz respeito à base de cálculo do adicional de insalubridade fixada no CLT, CLT, art. 192, não excluindo ou mitigando o direito do trabalhador ao adicional de insalubridade propriamente dito. Nesse contexto, tem-se que o Tribunal Regional, ao afirmar a eficácia limitada do CF/88, art. 7º, XIII, indeferindo o pleito de pagamento do adicional de insalubridade por ausência de regulamentação da sua base de cálculo, acabou por afrontar o CLT, art. 192. ... (Continua)