Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Homicídio. CTB, art. 302 e CTB, art. 306. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Não ocorrência das hipóteses do CPP, art. 313.

«1 - Na hipótese dos autos, a custódia cautelar do paciente foi justificada para evitar a reiteração delitiva, uma vez que, de acordo com o que foi consignado pelo Magistrado singular, o investigado já ostenta processo anterior por embriaguez ao volante (fl. 14), apesar de não ter sido apurada a sua responsabilidade penal, em razão da concessão da suspensão condicional do processo. ... (Continua)