Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação monitória. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor/embargado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal que é desnecessária ao deslinde do feito. Requisitos do CPC, art. 700 que não restaram preenchidos. Comprovantes de compra. Autenticidade dos documentos que foi impugnada. Cessa a fé do documento particular quando impugnada a autenticidade dele. Inteligência do CPC, art. 428, I. Ônus do autor, que produziu os documentos, em comprovar a veracidade deles. Inteligência do CPC, art. 429, II. Autor que não se desincumbiu do seu ônus probatório, observando-se que não recolheu os honorários periciais. Prova preclusa. Documentos apresentados que não são suficientes para embasar a ação monitória. Existência do débito que não ficou suficientemente comprovada. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido.