Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.8741.4005.0800

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Acidente em shopping center. Nexo de causalidade. Valor da indenização. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - É inviável o conhecimento de insurgência com base em norma supostamente violada cujo conteúdo é dissociado da tese recursal (Súmula 284/STF). ... ()

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