Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.5175.2002.0200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Ausente. Prescrição. Ausência de documentos nos autos. Ônus da concessionária. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Não basta alegar que é matéria de ordem pública. Documentos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria fática e probatória. Data da capitalização. Ausente. Fato devidamente consignado no acórdão recorrido. Razões insuficientes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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