Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão (art. 158, «caput, c.c com o CP, CP, art. 71, ambos). Nulidade do acórdão. Não ocorrência. Julgamento em mesa. Previsão regimental. CPC/2015, art. 1.024, § 1º. Aplicação analógica ao agravo regimental em matéria penal. Impossibilidade. Alegada prevenção. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente qualquer omissão a ser sanada na decisão, não há como acolher os aclaratórios, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões da ausência de ilegalidade no julgamento do agravo regimental em mesa, bem como da apreciação do agravo em recurso especial por esta Relatoria ... (Continua)