Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.4884.1001.7600

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Perda da visão de um olho da paciente. Ação indenizatória. CPC, art. 535, de 1973 ausência de violação. Validade do ato citatório. Recebimento em Portaria pelo funcionário encarregado. Conclusão do acórdão pela configuração do erro médico e pela responsabilização civil. Rever o julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. O acórdão estadual firmou premissa quanto à validade do referido ato citatório, de modo que não há como acolher a irresignação sem adentrar no conjunto probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. ... ()

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