Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Aval. Prescrição. Ilegitimidade passiva. 1. Afastada a incidência da Súmula 283/STF. 2. Inexistência de omissão. 3. Codemandado firmou contrato como avalista. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno parcialmente provido.

«1. É possível entender que o recorrente impugnou o fundamento do acórdão recorrido, o que consequentemente afasta o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)